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Estado do Paraná cria Refis para os contribuintes renegociarem seus débitos

Saiba mais sobre a possibilidade de liquidar débitos com o Estado do Paraná aproveitando de descontos.

Estado do Paraná cria Refis para os contribuintes renegociarem seus débitos

Por meio da Lei nº 19.802/18 foi instituído um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas não tributárias inscritas em dívida ativa pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.

O prazo para adesão a este parcelamento, chamado “Novo Refis”, teve início no dia 20/02/2019 e se encerra na data de 24/04/2019. Ela será feita exclusivamente pelo site da Secretaria da Fazenda, o primeiro passo é uma verificação dos débitos que poderão ser parcelados através do link http://refis.fazenda.pr.gov.br.

Ao optarem por aderir a este parcelamento, os contribuintes poderão gozar das seguintes reduções de juros e multa nos débitos de ICM e ICMS, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa:

Parcela única – redução de 80% da multa e 40% dos juros

Até 60 parcelas – redução de 60% da multa e 25% dos juros

Até 120 parcelas – redução de 40% da multa e 20% dos juros

Até 180 parcelas – redução de 20% da multa e 10% dos juros

No caso das dívidas ativas não tributárias, a redução abrange apenas os encargos moratórios, sendo 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

Para fazer jus a este benefício, a legislação exige que o contribuinte esteja em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018.

Para maiores esclarecimentos, nossa equipe permanece à disposição.

Eduardo Ayres Diniz de Oliveira

Jéssica Mantovani