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Notícia

Devo, não nego. Será?

A situação econômica atual aumentou os desafios para todos que exercem atividades produtivas. Sejam profissionais liberais, empresas de um modo geral, todos que buscam realizar seus objetivos pagando suas despesas e realizando seus lucros. O que se reverbera atualmente sendo o novo normal ainda não se definiu totalmente, mas em muitos segmentos temos um novo, ou melhor, um imediato representado pela queda abrupta de receitas.

Não se desconhece que medidas buscando atenuar o impacto atual estão sendo adotadas por todas as esferas de tributação, incluindo postergação de pagamentos de tributos, suspensão de prazos de andamentos em processos administrativos e modalidades novas de parcelamentos. Neste, em particular, até a transação tributária foi regulamentada. Também foram disponibilizadas linhas de créditos com juros reduzidos e prazos de carência. Ocorre que mesmo na tentativa de suavizar os efeitos momentâneos da redução do faturamento, a conta será cobrada.

Provavelmente, em suas reavaliações de negócios, várias medidas já foram realizadas e nada melhor do que a pessoa que mais entende do seu próprio negócio para fazê-las: você. Nesta reavaliação, eventualmente um item adicional poderá ser incluído na busca da redução das despesas. Aqui, faz-se referência a dívidas tributárias, ou mesmo não tributárias, que muitas vezes são verdadeiras espadas de Dâmocles sob a cabeça dos devedores. Essas dívidas, muitas vezes de décadas passadas, de outras crises e momentos difíceis que não são novidade na vida de quem empreende, principalmente no Brasil.

Este é o ponto de atenção que poderá trazer eventual economia e ocasionalmente não foi avaliado. Há dívidas que muitas vezes impedem o acesso a linhas de créditos, parcelamentos mais longos, compras com fornecedores em condições mais facilitadas. Muitas dessas dívidas não pagas permanecem ativas, sejam dívidas tributárias (Federais, Estaduais, Municipais, Conselhos de Classe, etc.), ou mesmos dívidas não tributárias (multas trabalhistas, multas ambientais entre outras). Uma avaliação sobre essas dívidas poderá revelar a sua nulidade, ou seja, que não deveriam constar como ativas e muito menos impedir a obtenção de certidões negativas ou dificultar o acesso a créditos facilitados.

Dados do Conselho Nacional de Justiça, publicação Justiça em Números 2019, correspondente aos dados de 2018, apontavam que aproximadamente 39% das ações pendentes no judiciário eram provenientes de execuções ficais, sendo que elas representavam naquele ano 73% das execuções pendentes (dentre as demais dívidas que são cobradas, mas não na forma da lei de execuções fiscais). Então, muitas delas devem ser avaliadas antes que o devedor as pague, acreditando aproveitar-se de parcelamentos com condições especiais o que em verdade retirará somas importantes para o desenvolvimento regular de suas atividades, muitas vezes, tirando até de onde não tem. Além disso, há certas dívidas cujo valor não chegam a ser executados por conta do seu próprio patamar (por exemplo, dívidas inferiores a R$ 20 mil em âmbito federal). Se de um lado não são executadas, muitas vezes são protestadas e ou por outros meios (por exemplo impedindo a certidão negativa) constrangem os devedores a liquidá-las. 

Por isso, é altamente recomendável, sendo este o caso em sua atividade produtiva, seja pessoalmente ou por sua empresa, que antes de procurar liquidar seus débitos, consulte o advogado tributarista de sua confiança. Ele poderá avaliar se há alguma possibilidade de requerer a baixa definitiva do crédito, seja por conta de prazos de cobrança já ultrapassados, redirecionamentos ilegais para seus sócios, ou outras pessoas que a lei coloca como responsáveis. Sem falar em multas excessivas e outras hipóteses nas quais a dívida não deveria sequer estar em cobrança. Também importante considerar que em alguns casos, até parcelamentos já em andamento poderão ser revistos, seja para anulá-los integralmente ou mesmo parcialmente. Uma análise acurada poderá revelar uma economia inesperada e em boa hora.

 

Eduardo Ayres Diniz de Oliveira

Advogado membro titular do Instituto de Direito Tributário de Londrina