Município de Londrina institui programa para renegociação de dívidas

No dia 14/01/2019, o Município de Londrina abriu o prazo para que os contribuintes que pretendem renegociar suas dívidas, tributárias ou não tributárias, façam a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Profis). A data final para aderir a este programa é 30/04/2019.

O Profis foi instituído através da Lei Municipal nº 12.829/2019 e permite a inclusão de débitos de IPTU, ITBI, ISS, taxas e até mesmo, dívidas não tributárias, como multas pela falta de capina, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31/12/2018.

Podem ser incluídos no Profis, inclusive, os débitos que já foram objeto de outros programas, sendo que a adesão a este implicará cancelamento automático dos demais.

O atual programa de regularização prevê descontos de até 100% dos juros e multa, a depender da data de adesão e da forma de pagamento (à vista ou parcelado). As condições são as seguintes:

Nos casos em que há impugnação administrativa do lançamento é necessário atender aos seguintes requisitos para que o requerimento seja deferido: desistência expressa e irretratável da impugnação ou recurso interposto, além da renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundavam.

Havendo ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou execução fiscal ajuizada contra ele, é preciso que se requeira judicialmente a extinção da ação proposta ou que seja realizada a desistência da defesa relacionada à execução, com expressa assunção dos ônus das custas judiciais, além do pagamento dos honorários advocatícios.

Para maiores esclarecimentos, nossa equipe permanece à disposição.

Eduardo Ayres Diniz de Oliveira

Jéssica Mantovani