Há algum tempo a jurisprudência pátria tem admitido a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa – elemento da culpabilidade que torna a ação não reprovável por ser inexigível conforme o Direito – nos casos de crimes contra a ordem tributária que não envolvam falsificação ou fraude, como nos casos do art. 2º, II, da Lei nº. 8.137/90, e do art. 168-A, caput, do Código Penal.

Isto porque que os dispositivos do art. 1º, os demais itens do art. 2º e o art. 3º da Lei nº. 8.137/90, bem como o art. 337-A do Código Penal, não se referem simplesmente ao inadimplemento de tributos e contribuições sociais, mas às condutas de falsificação e fraude contra o Fisco, mediante a utilização de artifício e ardil, evidenciando uma prévia e deliberada intenção de ludibriar a fiscalização, motivos pelos quais a conduta se mostraria reprovável suficiente para a aplicação da pena.

Ocorre que, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reformou sentença que havia condenado empresário paranaense pelo crime de sonegação de contribuições previdenciárias (art. 337-A, inciso I, do CP), relativizando o entendimento acima para o fim de reconhecer que as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa possibilitaria a exclusão da punição pela inexigibilidade de conduta diversa mesmo no caso de delito que envolva conduta fraudulenta. Aliás, no julgamento pontuou-se que já houve decisões do Tribunal no mesmo sentido em 2014 e 2015 (Apelações Criminais nº. 5000731-88.2012.404.7000 e 0030044-49.2007.404.7100).

Ressalta-se, porém, que a excludente de culpabilidade apenas foi aplicada porque o empresário conseguiu comprovar, efetivamente, que a pessoa jurídica passava por graves dificuldades financeiras, priorizando o pagamento de funcionários e fornecedores, justamente para evitar seu fechamento. E, por outro lado, também não havia sido empregada fraude elaborada para supressão do tributo, reduzindo ainda mais o grau de reprovabilidade da conduta.

Nossa equipe permanece à disposição para maiores esclarecimentos,

Caroline Dias de Oliva

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