A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por ato conjunto, prorrogaram por (90) noventa dias o prazo de validade das certidões negativas.

Esta medida é valida para as certidões que estiverem válidas até 24 de março de 2020, sejam Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPDEN).

Trata-se de mais uma medida adotada em vista da pandemia do coronavírus (COVID-19), conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 555, de 23 de março de 2020.

Eduardo Ayres Diniz de Oliveira

Jéssica Mantovani

Fonte: Receita Federa do Brasil

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107944

#CND #CPDEN #certidõesprorrogadas90dias